Termos de Uso

Última atualização: 23 de outubro de 2026

1. Quem somos e aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma de assinatura eletrônica de documentos disponível em https://assinaturas.wzdigital.com.br (“Plataforma”), operada por WZ Digital (“WZ Digital”, “nós”).

Ao criar uma conta, acessar a Plataforma ou assinar um documento por meio dela, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.

Quem apenas assina um documento recebido por link (“Signatário”) não precisa criar uma conta, mas também se sujeita a estes Termos no que lhe for aplicável, em especial aos itens 3, 5, 6, 11 e 15 e ao Aviso de Assinatura Eletrônica.

2. Definições

Usuário: pessoa ou organização que possui conta na Plataforma e a utiliza para criar, enviar e acompanhar documentos.
Signatário: pessoa convidada pelo Usuário para assinar, aprovar, receber cópia ou preencher campos de um documento.
Documento: arquivo, com seus campos e dados, enviado à Plataforma para coleta de assinaturas.
Trilha de auditoria e certificado de conclusão: registros gerados pela Plataforma sobre o processo de assinatura de um Documento, descritos no item 6.

3. O que a Plataforma faz e o que ela não faz

A Plataforma permite enviar documentos, definir Signatários e campos, coletar assinaturas eletrônicas, aplicar ao PDF final uma assinatura digital técnica e gerar a trilha de auditoria e o certificado de conclusão.

A WZ Digital é fornecedora de tecnologia. Não somos parte dos Documentos assinados, não revisamos seu conteúdo, não prestamos aconselhamento jurídico e não garantimos que um Documento específico seja válido, exequível ou suficiente para uma finalidade determinada.

4. Conta e cadastro

Para criar uma conta, você deve ter capacidade civil plena ou estar devidamente representado.
As informações do cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
Você é responsável pela guarda das suas credenciais (senha, chaves de acesso, dispositivos de autenticação) e por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
Se você usa a Plataforma em nome de uma empresa ou organização, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

5. Uso aceitável

É proibido usar a Plataforma para:

praticar atos ilícitos, fraudar, falsificar documentos ou assinaturas, ou se passar por outra pessoa;
coletar assinaturas ou dados de pessoas que não tenham sido informadas ou que não concordem com o uso;
enviar spam, phishing, malware ou conteúdo que viole direitos de terceiros ou a lei;
tentar acessar contas, dados ou sistemas sem autorização, contornar controles de segurança, limites de uso ou mecanismos de autenticação, ou sobrecarregar a infraestrutura;
revender ou oferecer o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização prévia e por escrito.

6. Assinaturas eletrônicas e valor probatório

As assinaturas coletadas na Plataforma são assinaturas eletrônicas que não utilizam certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil e, portanto, não são assinaturas eletrônicas “qualificadas” (art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020). Sua admissão como meio de comprovação de autoria e integridade decorre do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, desde que admitidas pelas partes como válidas ou aceitas por aquele a quem o documento for oposto.

Cabe ao Usuário avaliar se esse tipo de assinatura é adequado ao Documento e à contraparte e obter a concordância dos Signatários. Alguns atos exigem forma especial prevista em lei, como escritura pública, registro ou assinatura qualificada; nesses casos, a Plataforma não deve ser usada ou deve ser complementada pelo meio exigido.

Para fins de prova, a Plataforma registra, entre outros dados, o e-mail e o nome do Signatário, a data e a hora de cada ação, o endereço IP, informações do dispositivo e do navegador e o identificador do Documento, reunidos na trilha de auditoria e no certificado de conclusão, e aplica ao PDF final uma assinatura digital técnica que permite detectar alterações posteriores. O valor probatório desses registros será apreciado caso a caso pelo juízo ou pela autoridade competente.

7. Conteúdo e responsabilidade do Usuário

Os Documentos e dados que você envia à Plataforma continuam sendo seus. Você concede à WZ Digital uma licença limitada, não exclusiva e revogável com o encerramento da conta, para hospedar, processar, transmitir e armazenar esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço.

Você é responsável pelo conteúdo dos Documentos e por ter base legal para tratar os dados pessoais dos Signatários e de terceiros neles contidos, informando-os adequadamente, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em relação a esses dados, o Usuário atua como controlador e a WZ Digital, como operadora, conforme a Política de Privacidade.

8. Condições comerciais

O acesso à Plataforma pode ser gratuito, de teste ou pago. Preços, forma de pagamento, prazos e demais condições comerciais são os informados na proposta ou no contrato firmado com a WZ Digital, que prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito.

9. Disponibilidade, suporte e mudanças no serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros, salvo acordo de nível de serviço expressamente contratado. Podemos realizar manutenções, atualizações e alterar funcionalidades. Recomendamos que o Usuário mantenha cópia dos Documentos importantes fora da Plataforma. O suporte é prestado pelo e-mail suporte@wzdigital.com.br.

10. Propriedade intelectual e código aberto

O nome, a marca e os elementos visuais da WZ Digital pertencem à WZ Digital e não podem ser usados sem autorização.

A Plataforma é baseada no projeto de software livre Documenso, licenciado sob a GNU Affero General Public License v3.0 (AGPL-3.0). O código-fonte da versão em execução está disponível em https://github.com/WellingtonSilva-IA/documenso. Nada nestes Termos limita os direitos que a licença concede sobre o código-fonte. A WZ Digital não é afiliada nem endossada pelos titulares da marca Documenso, que pertence a eles.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento pode implicar a exclusão ou anonimização de dados, conforme a Política de Privacidade, e documentos ainda pendentes de assinatura podem ser cancelados.

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio sempre que possível, em caso de violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, inadimplência, ordem judicial ou exigência legal.

13. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a WZ Digital não responde por:

o conteúdo dos Documentos, sua validade, exequibilidade ou adequação a um fim específico;
atos e omissões de Usuários, Signatários ou terceiros, inclusive declarações falsas e fraudes;
acesso indevido decorrente da guarda inadequada de credenciais ou do comprometimento do e-mail ou do dispositivo do Usuário ou do Signatário;
indisponibilidades causadas por terceiros, falhas de internet ou caso fortuito e força maior.

Salvo dolo, culpa grave ou disposição legal em contrário, a responsabilidade total da WZ Digital perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago por ele pela Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa ao dano. Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor previstos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) nem responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso da Plataforma após a vigência da nova versão indica concordância com ela, sem prejuízo dos direitos que a lei assegure em contrário.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando a relação for de consumo, e, nos demais casos, o foro da comarca da sede da WZ Digital, com exclusão de qualquer outro.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@wzdigital.com.br.